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NOTÍCIAS & POSTAGENS
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NFS-e Nacional: municípios devem aderir até 2026 ou perderão recursos federais
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece prazo final de adesão e sanções severas para os municípios que não integrarem o novo sistema.
22 de out.


Emergência fabricada: quando a falta de planejamento invalida a dispensa de licitação
Entenda como a omissão administrativa pode gerar responsabilização do gestor público e tornar ilegal a contratação direta por emergência.
7 de out.


Como prevenir o superfaturamento em contratos públicos: nova Guia da CGU traz orientações práticas
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, em abril de 2025, a Guia Referencial para Identificação, Quantificação e Mitigação de Superfaturamento em Contratos de Bens e Serviços, um instrumento essencial para gestores públicos, comissões de licitação, fiscais e demais agentes envolvidos na contratação pública.
10 de jun.


Ger@AGU - Mais Agilidade, Segurança e Precisão
Uma nova solução está revolucionando a elaboração de editais na administração pública: o Ger@AGU.
9 de dez. de 2024


A aplicação do formalismo moderno para atender o interesse Público das Licitações
A Constituição Federal, prevê que a contratação para obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública, deverá ser mediante pro
8 de mai. de 2024


Obrigatoriedade na divulgação de estoques de remédios da Farmácia Básica
Foi aprovada no dia 23 de agostos de 2023 a Lei 14.654 que torna obrigatório a divulgação dos estoques que medicamentos das Farmácias que co
26 de abr. de 2024


Emendas Impositivas: um instrumento de participação popular no gasto do dinheiro público
A administração dos bens, serviços e recursos públicos cabe, via de regra, ao chefe do Poder Executivo de cada ente da federação. De igual f
11 de abr. de 2024


Manual de Condutas Vedadas
Manual de Condutas Vedadas 2024
25 de mar. de 2024


A Nova Lei de Licitação e o Fim do Mercado Local
Uma das grandes preocupações do legislador constituinte foi garantir o cumprimento dos princípios inerentes à Administração Pública.
19 de fev. de 2024


AGU - Advocacia Geral da União disponibiliza modelos de Licitações e Contratos
AGU - Advocacia Geral da União disponibiliza modelos de licitações e Contratos
18 de dez. de 2023


Guia Nacional de Contratações Sustentáveis
Nas licitações, economizar o dinheiro público também é uma grande vitória! Descubra como práticas sustentáveis podem economizar recursos.
29 de nov. de 2023


Desapropriação por Utilidade Pública
A desapropriação é uma forma de intervenção do Estado na propriedade de terceiros, resultando na transferência compulsória de um bem particu
19 de jul. de 2023


Regime Jurídico X Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade.
Já o plano de carreira para o servidor público é o
19 de jul. de 2023
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